DT-e Documento de Transporte Eletrônico

Você sabe o que é o DT-e?

O Governo Federal no dia 27/05/2019 lançou o DT-e, um novo documento de existência apenas eletrônica, que será utilizado para fiscalização da ANTT no transporte rodoviário de cargas. A promessa é que esse novo documento, que poderá ser acessado por um aplicativo de celular, substitua a impressão de diversos documentos exigidos atualmente na prestação do serviço de transporte.

Além disso, a leitura das informações da operação e dos veículos poderão ser acessadas através de um chip acoplado ao veiculo, permitindo que o mesmo possa passar por postos fiscais sem precisar ser parado.

Inicialmente o projeto piloto será utilizado apenas no estado do Espirito Santo e deve ficar em teste por 90 dias.

O projeto-piloto será realizado no âmbito do sistema de monitoramento eletrônico conhecido como “Canal Verde Brasil”, que já está em funcionamento em 55 pontos no país. O sistema, regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), utiliza balanças eletrônicas para a pesagem em movimento e em alta velocidade instaladas pela ANTT em rodovias concedidas. A tecnologia também está sendo adotada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em rodovias federais.

Mesmo com o novo documento DT-e, o transportador continuará sendo obrigado a emitir os demais documentos como por exemplo CT-e e MDF-e, a impressão deles para acompanhar a carga é que não será mais necessária.

Fonte: http://www.dnit.gov.br/noticias/governo-federal-lanca-projeto-piloto-do-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

Fonte: http://maissudeste.com.br/ministro-anuncia-para-abril-o-lancamento-do-dte-documento-de-transporte-eletronico/

CT-e/MDF-e Paralisado 16/02 e 17/02 – Troca do horário de verão

ATENÇÃO: PARADA PROGRAMADA DURANTE A TROCA DO HORÁRIO DE VERÃO NOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO DE DF-e DA SVRS

Os ambientes de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS, MDF-e, BP-e) da SEFAZ-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) ficarão indisponíveis durante aproximadamente 2h para troca do horário de verão, entre as 23:30 do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão (UTC-2), até as 00:30 do dia 17/02/2019, já no horário normal (UTC-3).

site: http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?#86

CT-e MG – Paralisação Programada

 

Conforme portal estadual de MG (www.sped.fazenda.mg.gov.br), nos dias 22/09 e 23/09 irá ocorrer uma paralisação programada nos sistemas de Sped de Minas Gerais, podendo afetar diretamente a emissão de CT-e e NF-es do estado nesse período. Geralmente a Sefaz de Contingencia (SVC) é habilitada para emissão desses documentos durante período em que ela ficará paralisada.

 

 

Aviso – Emissor Gratuito MDF-e

No dia 06/09/2018, a SEFAZ/SP anunciou que a partir de 01/10/2018, o emissor gratuito do MDF-e (versão 3.00) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação do MDF-e impeçam o seu correto funcionamento.
Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

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Carta de Correção de CT-e

Você sabe quais informações do CT-e pode corrigir?

A CC-e (Carta de Correção Eletrônica) do CT-e é utilizada para corrigir determinadas informações e diferentemente da CC-e da NF-e é necessário descrever exatamente quais os campos você deseja corrigir e caso você informe um campo que seja impedido de alteração, sua CC-e será rejeitada pela SEFAZ. Ela é disciplinada no Art. 58-B do CONVÊNIO/SINIEF 06/89.

Como CT-e possui centenas de campos, existe uma lista de quais campos são IMPEDIDOS de alteração.

Fizemos uma lista dos principais campos que NÃO podem ser corrigidos por CC-e.

  • Componentes de Valores (Valor Frete, Valor Pedágio, Imposto, etc)
  • Valor Total Prestação Serviço
  • Valor a Receber
  • Valor Base ICMS
  • Valor Alíquota ICMS
  • Valor ICMS
  • CST
  • Nº Chave das NF-es transportadas
  • Emitente/Tomador/Remetente/Destinatário (CNPJ/CPF, IE)
  • Serie/Número/Data Emissão/Modalidade do CT-e

Os demais campos podem ser corrigidos por CC-e, porem é preciso descrever exatamente qual campo será corrigido. A lista com todos os campos do CT-e e dos campos IMPEDIDOS de alteração esta disponível no Manual do CT-e 3.00.

Se for necessário corrigir mais de um campo é preciso incluir todos eles na mesma CC-e, pois a SEFAZ considera apenas a ultima CC-e emitida como valida. Portanto se deseja considerar as correções emitidas anteriormente é preciso repetir as informações na nova CC-e.

A emissão da CC-e cria um evento que é vinculado ao CT-e, ou seja, ele não altera especificamente o campo do XML original, ele apenas registra um evento e anexa ele a esse documento fiscal. Após a emissão da carta de correção o CT-e não poderá mais ser cancelado.

No sistema x3 Transport você pode emitir sua CC-e e enviar XML e PDF da correção automaticamente por e-mail.

 

Além da informação dos campos que pretende corrigir é preciso enviar no evento também o seguinte literal:

“A Carta de Correção é disciplinada pelo Art.
58-B do CONVÊNIO/SINIEF 06/89: Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos  fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com: I – as variáveis que determinam o valor do imposto
tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da
prestação;II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;III – a data de emissão ou de
saída.”

Novas placas entrarão em vigor em 1º setembro 2018 no Brasil

Após adiar duas vezes a medida, finalmente as novas placas entrarão em vigor em 1º de setembro de 2018 no Brasil. A partir dessa data os novos veículos devem utilizar o novo padrão Mercosul.  Demais veículos em uso têm até 31 de dezembro de 2023 para efetuar a troca.

Países como Argentina e Uruguai já aderiram novo modelo desde o ano passado.

CT-e Globalizado

Com a nova versão do CT-e 3.00 do CT-e muitas mudanças ocorreram na emissão do documento, entre elas esta a inclusão de um novo campo para indicar se o CT-e é Globalizado.

Nas prestações de serviço intermunicipais (onde UF Inicio é igual a UF Fim) que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço o Transportador poderá emitir apenas um CT-e Globalizado, referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, desde que esteja nas normas da Resolução/SEFAZ Nº 2.833, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

I – o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;
II – a carga contenha mercadorias de no mínimo cinco remetentes ou cinco destinatários;
III – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas.

Exemplos:

  • Transportadora irá efetuar uma prestação de serviço intermunicipal onde o destinatário irá receber mercadorias de no mínimo 5 remetentes diferentes e o próprio destinatário será o tomador do serviço. Nesse caso o emissor poderá emitir um CT-e Globalizado, informando no campo remetente os próprios dados do emissor, exceto a razão social que deve ser “Diversos”.
  • Transportadora irá efetuar uma prestação de serviço intermunicipal onde o remetente enviará mercadorias de no mínimo 5 destinatários diferentes e o próprio remetente será o tomador do serviço. Nesse caso o emissor poderá emitir um CT-e Globalizado, informando no campo destinatário os próprios dados do emissor., exceto a razão social que deve ser “Diversos”.

Nos dois casos também é preciso informar que o CT-e é Globalizado e no campo “Observações Gerais”, a informação “Procedimento efetuado conforme Resolução/SEFAZ n. 2.833/2017”.

No sistema x3 Transport a opção CT-e Globalizado já esta disponível.

Abaixo segue algumas regras especificas no layout do CT-e 3.00 sobre CT-e Globalizado que podem ocasionar REJEIÇÃO.

– UF de início deve ser igual a UF de fim da prestação.

– Tomador do CT-e deve ser Remetente ou Destinatário.

– O número de remetentes (CNPJ diferentes) nas chaves de acesso das NFe transportadas deve ser superior ou igual a 5.

– O campo razão social do Remetente ou Destinatário deve ser informado com
a literal: “DIVERSOS”.

– O campo CNPJ do remetente ou destinatário deve ser informado com o CNPJ do emitente do CT-e.

– Se tomador for Remetente, todas NF-e transportadas devem ser do mesmo emitente.

Abaixo segue Resolução na integra sobre CT-e Globalizado.

Publicada no DOE nº 9.393, de 20.04.2017, p. 2.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1° Nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, localizados neste Estado, o transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico é condicionada a que:

I – o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;

II – a carga contenha mercadorias de no mínimo cinco remetentes ou cinco destinatários;

III – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas.

Art. 2º O Conhecimento de Transporte Eletrônico de que trata esta Resolução deve conter, além dos demais requisitos estabelecidos na legislação, as seguintes informações:

I – tratando-se de prestação de serviço de transporte referente a um remetente (tomador) e diversos destinatários:

a) no grupo “Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e”, os dados do remetente das mercadorias;

b) no grupo “Informações do destinatário do CT-e”:1. no campo “Razão Social ou Nome do Destinatário”, a expressão “DIVERSOS”;

2. nos demais campos, os dados do emitente do conhecimento de transporte eletrônico;

II – tratando-se de prestação de serviço de transporte referente a diversos remetentes e um destinatário (tomador):

a) no grupo “Informações do remetente das mercadorias transportadas pelo CT-e”:

1. no campo “Razão Social ou Nome do Emitente”, a expressão “DIVERSOS”;

2. nos demais campos, os dados do emitente do conhecimento de transporte eletrônico;

b) no grupo “Informações do destinatário do CT-e”, os dados do destinatário das mercadorias;

III – em todos os casos:

a) no campo “Tipo de CT-e”, o valor “0” (zero – CT-e Normal);

b) no campo “Tipo do Serviço do CT-e”, o valor “0” (zero – Normal);

c) no campo “Indicador de CT-e Globalizado”, o valor “1” (um – CT-e Globalizado);

d) no campo “Observações Gerais”, a informação “Procedimento efetuado conforme Resolução/SEFAZ n. 2.833/2017”;

e) no campo “Chave de Acesso da NF-e”, de múltipla ocorrência, do grupo “Informações da NF-e”, as chaves de acesso de todas as notas fiscais eletrônicas relativas aos produtos transportados.

Parágrafo único. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) de que trata esta Resolução deve ser emitido de acordo com os padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação da Contribuinte versão 3.00 ou superior.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2017.

Campo Grande, 18 de abril de 2017.MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda