{"id":378,"date":"2026-07-16T20:27:34","date_gmt":"2026-07-16T20:27:34","guid":{"rendered":"http:\/\/x3transport.com.br\/blog\/?p=378"},"modified":"2026-07-16T20:27:37","modified_gmt":"2026-07-16T20:27:37","slug":"pl-do-frete-senado-aprova-novas-regras-para-o-ciot-e-o-transporte-rodoviario-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/x3transport.com.br\/blog\/pl-do-frete-senado-aprova-novas-regras-para-o-ciot-e-o-transporte-rodoviario-de-cargas\/","title":{"rendered":"PL do Frete: Senado aprova novas regras para o CIOT e o transporte rodovi\u00e1rio de cargas"},"content":{"rendered":"\n

O Senado Federal aprovou, em 14 de julho de 2026, a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 6\/2026<\/strong> (originado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343\/2026). O texto altera a Lei n\u00ba 13.703\/2018 e traz mudan\u00e7as relevantes para toda a cadeia do transporte rodovi\u00e1rio de cargas \u2014 do transportador aut\u00f4nomo (TAC) \u00e0s empresas contratantes, passando pelas plataformas digitais de frete.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos mais sens\u00edveis do projeto est\u00e1 o refor\u00e7o das regras sobre o CIOT (C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte)<\/strong>, que passa a ganhar um papel ainda mais central na fiscaliza\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo de frete. A seguir, resumimos os principais pontos da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

O que muda no CIOT<\/h2>\n\n\n\n

O CIOT deixa de ser apenas um registro burocr\u00e1tico e passa a funcionar como pe\u00e7a-chave de controle e conformidade:<\/p>\n\n\n\n

  • Registro obrigat\u00f3rio e pr\u00e9vio<\/strong>: toda opera\u00e7\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas deve ser registrada e formalizada por meio do CIOT antes da execu\u00e7\u00e3o, contendo dados do contratante, do contratado e do subcontratado, informa\u00e7\u00f5es sobre a carga, origem, destino e o valor do frete, sempre observando o piso m\u00ednimo.<\/li>
  • Integra\u00e7\u00e3o com o MDF-e<\/strong>: o CIOT dever\u00e1 estar vinculado ao Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais, de forma integrada e concomitante \u00e0 sua emiss\u00e3o.<\/li>
  • Responsabilidade da emiss\u00e3o<\/strong>: nas opera\u00e7\u00f5es com TAC ou TAC equiparado, a emiss\u00e3o \u00e9 responsabilidade do contratante, feita por institui\u00e7\u00e3o de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT. Quando n\u00e3o h\u00e1 TAC envolvido, a responsabilidade \u00e9 da Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas (ETC).<\/li>
  • Suspens\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o do CIOT<\/strong>: a ANTT dever\u00e1 adotar mecanismos para suspender a gera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo quando a opera\u00e7\u00e3o estiver em desconformidade com o piso m\u00ednimo de frete ou faltarem informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias.<\/li>
  • Multa por descumprimento<\/strong>: quem n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de registro no CIOT fica sujeito a multa de R$ 10.500,00<\/strong>, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao transportador quando o frete pago for inferior ao piso m\u00ednimo.<\/li>
  • Prazo de quita\u00e7\u00e3o<\/strong>: o pagamento do frete contratado n\u00e3o pode ultrapassar 30 dias \u00fateis, e deve constar no CIOT a forma e o prazo pactuados.<\/li>
  • Adiantamento garantido ao TAC<\/strong>: fica assegurado o pagamento de pelo menos 70% do valor do frete no ato da contrata\u00e7\u00e3o, com quita\u00e7\u00e3o integral em at\u00e9 3 dias \u00fateis ap\u00f3s a entrega da carga.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Piso m\u00ednimo de frete: regras mais r\u00edgidas<\/h2>\n\n\n\n

    A lei fortalece a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas:<\/p>\n\n\n\n

    • Os pisos devem refletir os custos operacionais totais<\/strong> do transporte, com metodologia t\u00e9cnica que considera dist\u00e2ncia, tipo de ve\u00edculo, unidade de carga, custos fixos e vari\u00e1veis, insumos e desempenho operacional, entre outros crit\u00e9rios.<\/li>
    • A ANTT dever\u00e1 publicar o reajuste dos pisos em at\u00e9 3 dias \u00fateis<\/strong> sempre que houver oscila\u00e7\u00e3o igual ou superior a 5% no pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/li>
    • A atualiza\u00e7\u00e3o oficial da planilha de pisos ocorrer\u00e1 at\u00e9 20 de janeiro e 20 de julho<\/strong> de cada ano, com ampla publicidade da metodologia e dos par\u00e2metros usados.<\/li>
    • Contratos, ofertas, an\u00fancios e intermedia\u00e7\u00f5es \u2014 inclusive em plataformas digitais e aplicativos \u2014 n\u00e3o podem divulgar ou fechar frete abaixo do piso m\u00ednimo vigente, sob pena de san\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      Penalidades por reincid\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

      O projeto cria uma escala de penalidades para quem contrata ou subcontrata frete abaixo do piso m\u00ednimo de forma repetida:<\/p>\n\n\n\n

      • Suspens\u00e3o cautelar<\/strong> do RNTRC em casos de pr\u00e1tica reiterada (mais de 4 autua\u00e7\u00f5es em 6 meses).<\/li>
      • Suspens\u00e3o do registro<\/strong> (15 a 45 dias) em caso de reincid\u00eancia.<\/li>
      • Cancelamento do registro<\/strong> no RNTRC em caso de contum\u00e1cia (2 ou mais suspens\u00f5es em 24 meses).<\/li>
      • Multa majorada de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o<\/strong> em casos de reincid\u00eancia. Em nova reincid\u00eancia espec\u00edfica, o texto prev\u00ea que a multa “poder\u00e1 ser aplicada em dobro” \u2014 mas mantendo o mesmo limite m\u00e1ximo de R$ 1 milh\u00e3o j\u00e1 previsto no caput, o que deixa margem para mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o sobre como esse dobro seria aplicado na pr\u00e1tica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        Duas ressalvas importantes: a suspens\u00e3o cautelar (Art. 5\u00ba-A) e a suspens\u00e3o por reincid\u00eancia (Art. 5\u00ba-B) n\u00e3o se aplicam ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas (TAC) quando atuar exclusivamente como transportador contratado. Essa exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o<\/strong> est\u00e1 prevista para o cancelamento do registro (Art. 5\u00ba-D) nem para a multa majorada (Art. 5\u00ba-E).<\/p>\n\n\n\n

        Outros pontos relevantes<\/h2>\n\n\n\n
        • Anistia de multas de 2022<\/strong>: ficam anuladas as multas aplicadas a transportadores e motoristas em decorr\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o em manifesta\u00e7\u00f5es e bloqueios ocorridos em 2022.<\/li>
        • Convers\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es em advert\u00eancia<\/strong>: infra\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas ao descumprimento do piso m\u00ednimo, cometidas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, viram advert\u00eancia \u2014 exceto em casos de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/li>
        • Previd\u00eancia do TAC<\/strong>: o transportador aut\u00f4nomo poder\u00e1 optar pelo recolhimento direto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, inclusive quando prestar servi\u00e7o a pessoa jur\u00eddica.<\/li>
        • Cadastro facial no RNTRC<\/strong>: a inscri\u00e7\u00e3o e revalida\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas poder\u00e1 ser feita de forma gratuita, com reconhecimento facial pelo gov.br.<\/li>
        • Cota para aut\u00f4nomos em contratos p\u00fablicos<\/strong>: \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal dever\u00e3o reservar at\u00e9 30% da demanda anual de transporte para TACs credenciados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

          Prazo de vig\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

          A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis \u2014 Poder Executivo federal e ANTT \u2014 t\u00eam at\u00e9 180 dias<\/strong> para regulamentar sua execu\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, seguem valendo as normas atualmente em vigor, no que n\u00e3o contrariarem o novo texto. Contratos de transporte em execu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o se adequar \u00e0s novas regras em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          Em resumo<\/strong>: o CIOT deixa de ser um mero c\u00f3digo de rastreamento e passa a ser a principal ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo de frete, com integra\u00e7\u00e3o ao MDF-e, prazos r\u00edgidos de pagamento ao transportador e san\u00e7\u00f5es mais duras para quem burlar as regras. Quem atua no setor \u2014 transportadoras, aut\u00f4nomos e embarcadores \u2014 precisa ficar atento aos prazos de adequa\u00e7\u00e3o e \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

          Fonte: Parecer n\u00ba 116, de 2026 \u2013 PLEN\/SF, Senado Federal.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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